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Os gabinetes dos vereadores cariocas contam com 18 cargos comissionados e 2 funções gratificadas:

  • 1 Assessor-Chefe símbolo DAS-10 A
  • 1 Consultor símbolo DAS-9
  • 1 Assessor Especial símbolo DAS-8
  • 2 Assessores símbolo DAS-7
  • 2 Assistentes I símbolo DAS-6
  • 6 Oficiais de Gabinete símbolo DAI-6
  • 5 Auxiliares de Gabinete símbolo DAI-5
  • 2 Secretários II símbolo CAI-5

O Decreto Legislativo n° 1260, de 04 de abril de 2017, autoriza a Mesa Diretora, por ato próprio, a alterar a estrutura administrativa da Câmara Municipal, desde que as modificações não impliquem aumento de despesa.

A Mesa Diretora resolveu, por meio da RMD nº 9.507 de 2017, remembrar 2 (dois) cargos em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, extinguindo-se os cargos criados em razão de seu desmembramento, e, por meio da RMD nº 9.509 de 2017, “transformar 2 (dois) cargos em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-5, em 2 (duas) funções gratificadas de Secretário II, símbolo CAI-5.”.

Cada Gabinete pode também contar com até 3 (três) servidores efetivos do Quadro de Pessoal da própria Câmara, e esse limite também ficou estabelecido no DL 875/2010, cujo art. 3º altera a redação do art. 46 do DL 26/1991.

Como é o trabalho da assessoria

Um mandato parlamentar pressupõe o diálogo constante com a população, seja para apurar demandas dos moradores do Rio de Janeiro em seus bairros, seja para elaborar projetos de lei que venham ao encontro de anseios dos cariocas.

Desta forma, a assessoria de cada vereador pode tanto atuar dentro do gabinete — em funções como secretaria, assistência administrativa e suporte em temas específicos —, como também realizar atividades externas, como fiscalizar obras da prefeitura ou participar de diligências do gabinete.

A indicação para ocupação dos cargos em comissão disponibilizados a cada gabinete e a atribuição de tarefas aos profissionais nomeados é de responsabilidade exclusiva do próprio vereador, bem como o controle da jornada e da frequência da equipe.

A regulamentação da assessoria parlamentar segue a Resolução da Mesa Diretora 10040/2019.

A RMD nº 10040 de 2019 dispõe sobre a organização interna dos Gabinetes dos Vereadores.

O Decreto Legislativo 875/2010 foi regulamentado pela Resolução da Mesa Diretora 7349 de 2010, publicada no Diário Oficial da Câmara do dia 16/04/2010.

Cada Gabinete dispõe de:

  • Valor equivalente a 1.000 litros de combustível ao preço médio ditado pela Agência Nacional de Petróleo a ser utilizado para o abastecimento, pagamento de despesas de lubrificação, lavagem e troca de óleo.
    Fundamento legal: Resoluções da Mesa Diretora nº 1.369/1990 e nº 4.553/2002.
  • Em 2021 foi cancelado em definitivo o fornecimento de selos postais aos Gabinetes dos Vereadores - Resolução da Mesa Diretora nº 10.666/2021.
  • Não existe verba de gabinete para os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

 

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