A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, estabelecida sob a Lei nº 13.709 em 14 de agosto de 2018, foi instituída para assegurar a privacidade, segurança e governança de informações pessoais de indivíduos. Essa legislação, que se tornou efetiva no Brasil em agosto de 2020, define diretrizes e fundamentos para o manuseio de dados pessoais por organizações, abrangendo empresas, entidades governamentais e outros organismos.
A LGPD está estruturada com o intuito de proteger os direitos essenciais à privacidade e à defesa de dados dos cidadãos, visando balancear os interesses das entidades que coletam e processam dados pessoais com os direitos dos proprietários desses dados. A lei impõe uma série de responsabilidades às organizações no que se refere à coleta, armazenagem, utilização, compartilhamento e salvaguarda dos dados pessoais, aplicando penalidades por descumprimento, como multas e outras sanções.
Os principais conceitos e preceitos da LGPD incluem a exigência de consentimento dos proprietários dos dados para o processamento de suas informações pessoais, a transparência nas práticas de manipulação de dados, a finalidade específica e legítima do processamento, a garantia de direitos aos proprietários dos dados, a responsabilização das organizações na proteção dos dados, e a necessidade de segurança e proteção adequadas aos dados pessoais.
A LGPD afeta uma vasta variedade de organizações, incluindo empresas privadas, entidades governamentais, organizações sem fins lucrativos e outras entidades que manuseiam dados pessoais no Brasil, independentemente do tamanho ou segmento de atuação. É fundamental que as organizações estejam em conformidade com a LGPD, adotando práticas apropriadas de proteção de dados, implementando políticas e procedimentos internos e fomentando o conhecimento acerca da importância da privacidade e proteção de dados pessoais.
Diante desse cenário, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro tem se empenhado de forma contínua para garantir o cumprimento da LGPD. Estamos comprometidos com a transparência e a segurança na coleta e tratamento de dados pessoais, de modo a respeitar os direitos dos cidadãos e cumprir as obrigações estabelecidas pela lei. Este esforço mostra nosso compromisso com o respeito aos direitos de privacidade e a garantia de uma governança de dados eficaz e segura.
Encarregado de Proteção de Dados: MARCELO DE SOUZA CASTILHO
Telefone: (21) 3814-2904
Veja também:
Resolução da Mesa Diretora nº 10493/2021, que institui a Política de Segurança da Informação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Política de Privacidade da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
