Veja: Resolução da Mesa Diretora 4763/2003, que dispõe sobre a concessão de passagens e diárias aos agentes públicos em viagens de representação oficial ou a serviço da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Veja: Plano de Cargos e Salários da CMRJ.

Posição atualizada em: 22 de abril de 2026