Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
Limite: 5% da Receita do Município
Base Legal: Constituição Federal Art. 29 Inciso VII
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
0,05% 0,05% 0,05% 0,04% 0,03% 0,03% 0,038%

 

DESPESA TOTAL
Limite: 4% da Receita Tributária e Transferências de Impostos
Base Legal: Constituição Federal Art. 29-A, Inciso V
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
3,52% 3,65% 4,00% 4,00% 4,00% 4,00% 3,77%

 

FOLHA DE PAGAMENTO
Limite: 70% da Receita Total da CMRJ
Base Legal: Constituição Federal Art. 29-A, §1º
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
65,61% 64,99% 63,26% 58,48% 61,35% 53,88% 54,01%

 

DESPESA DE PESSOAL
Limite: 4,55% da Receita Corrente Líquida do Município
Base Legal: Lei Complementar nº 101/200 (LRF) Art. 20, inciso III, alínea a
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
2,41% 2,11% 2,05% 2,02% 2,21% 2,03% 2,22%

 

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Palácio Pedro Ernesto
Praça Floriano, s/nº - Cinelândia
Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121

QUALIDADE

Radar Nacional de Transparência Pública
 
Qualidade em Transparência Pública 2022 - Selo Prata
 



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