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VERBAS ESPECÍFICAS
VERBA QUEM GANHA FORMA DE CÁLCULO
Abono de Permanência Servidores que já tenham contemplado todos os requisitos legais para aposentadoria voluntária integral e que optem por permanecer em atividade. Valor equivalente a contribuição previdenciária do servidor. Base legal: CF art. Nº 40, §19, com redação dada pela EC nº 41 de 2003 em conformidade com o art. Nº 35, inciso III, c/c o art. Nº 36, inciso II , da EC nº 103/19.
Adicional de Insalubridade Para o servidor lotado em setor insalubre 20% valor do vencimento na tabela dos servidores efetivos
Adicional de Periculosidade Somente para o servidor sujeito a risco relacionado à eletricidade 30% valor do vencimento na tabela dos servidores efetivos
Adicional de Risco de Vida Para o servidor lotado em setor com risco de vida e para os ocupantes dos cargos de Assistente Técnico Legislativo – Especialidade Inspetor de Segurança 20% valor do vencimento na tabela dos servidores efetivos
Adicional Noturno Servidores da Diretoria de Segurança sobre as horas trabalhadas e pago em razão da jornada realizada após o horário de expediente diurno.  Divide-se o vencimento base por 240 horas trabalhadas (horas semanais) e multiplica-se o valor obtido por 20% para chegar ao valor hora do adicional noturno. Base legal: art. 119, inciso XII, da Lei nº 94/79  -  Estatuto dos funcionários públicos do Poder Executivo do 
Agente de Pessoal Somente para servidor designado para o exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material 30% do valor da Retribuição Base mais a Gratificação de Trabalho Técnico ou Científico (TTC) do símbolo CAI-6
Encargos Especiais

Ato do Presidente nº 001/2021

Ato do Presidente nº 001-A/2021

Ato do Presidente nº 106/2023

RMD nº 11.657/2023 Art. 1º Inciso I e Inciso II §1º, 2º e 3º

SÍMBOLO % sobre Valor do Símbolo Valor dos Encargos Especiais
DAS-8 80% R$ 8.340,34
DAS-7 70% R$ 6.202,48
DAS-6 60% R$ 4.493,61
DAI-5 60% R$ 2.490,91
Encargos Especiais de Atividade Parlamentar

RMD nº 11.657/2023 Art. 1º Inciso II §4º

SÍMBOLO % sobre Valor do Símbolo Valor dos Encargos Especiais
DAS-8 80% R$ 8.340,34
DAS-7 70% R$ 6.202,48
DAS-6 60% R$ 4.493,61
DAI-5 60% R$ 2.490,91
Encargos Especiais da Comissão Permanente de Inquérito

RMD nº 1640/91

SÍMBOLO % sobre Valor do Símbolo Função Valor dos Encargos Especiais
DAS-7 90% Presidente R$ 7.974,62
DAS-6 90% Secretário e Vogal R$ 6.740,42
Gratificação de Comissão em Licitação Servidores da Comissão de Licitação que participam de licitações Valor: com base no art. 8º do Decreto  nº 24.349/2004, o valor de pregoeiro é de R$ 200,00 e o valor dos demais membros da equipe de apoio do certame licitatório é de R$ 100,00.  Os valores mencionados serão corrigidos, anualmente, pela variação acumulada do IPCA-E do exercício anterior.
Gratificação da Lei 8058 Art. 39 Somente para os servidores ocupantes dos cargos de:
- Analista Legislativo – Especialidade Orçamento e Finanças;
- Consultor Legislativo – Área de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (antigo cargo de Analista de Planejamento e Orçamento)
É iniciada com 240 pontos, acrescida de 65 pontos ao fim de cada período de 05 anos, até o limite de 20 anos, computando-se apenas o tempo de desempenho no exercício das funções inerentes aos respectivos cargos. Cada ponto corresponde a R$ 28,18, que acompanhará o reajuste anual dos servidores, conforme Anexo X da Lei 8214/23
Gratificação da Lei 8058 Art. 40 - Analistas Legislativos – especialidade em Contabilidade, obrigatoriamente lotados na Controladoria-Geral da CMRJ
- Analistas Legislativos que exercendo a atividade de controle interno na data da publicação da Lei 8214/2023 desde que lotados na Controladoria-Geral ou na Inspetoria de Finanças (art. 56-A da Lei 8214/2023)
É iniciada com 240 pontos, acrescida de 65 pontos ao fim de cada período de 05 anos, até o limite de 20 anos, computando-se apenas o tempo de desempenho no exercício das funções inerentes aos respectivos cargos. Cada ponto corresponde a R$ 28,18 que acompanhará o reajuste anual dos servidores, conforme Anexo XI da Lei 8214/23
Gratificação de Datilógrafo Somente para os servidores ocupantes do antigo cargo de Secretário Datilógrafo 100% valor do vencimento na tabela dos servidores efetivos
Gratificação de Representação - Art. 48 DTLOM Somente para os servidores ocupantes do antigo cargo de Assistente Jurídico 100% valor do vencimento na tabela dos servidores efetivos
Gratificação de Telefonia Somente para os servidores lotados no Serviço de Telefonia Adicional de 20% (vinte por cento) os vencimentos da respectiva referência
Gratificação de Analista Orçamentário – art. 10 da Lei 5878/15 Somente para os servidores ocupantes dos cargos de:
- Analista Legislativo – Especialidade Orçamento e Finanças;
- Consultor Legislativo – Área de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (antigo cargo de Analista de Planejamento e Orçamento)
É iniciada com 240 pontos, acrescida de 65 pontos ao fim de cada período de 05 anos, até o limite de 20 anos, computando-se apenas o tempo de desempenho no exercício das funções inerentes aos respectivos cargos. Cada ponto corresponde a R$ 28,18, conforme Decreto nº 51.810 de 14/12/2022
Gratificação de Trabalho Técnico-Científico

Somente para o servidor que ocupar Cargo em Comissão ou Função Gratificada. Percentual da Retribuição-Base do Cargo SE variável de acordo com o cargo/função.

SÍMBOLO Cargo SE
SE 100%
DAS-10A / FG-10A 90%
DAS-9 / FG-9 90%
DAS-8 / FG-8 90%
DAS-7 / FG-7 80%
DAS-6 / FG-6 70%
DAI-6 / FGAI-6 50%
DAI-5 40%
Retribuição-Base Somente para o servidor que ocupar Cargo em Comissão ou Função Gratificada Valores na Tabela de Símbolos
Salário Família Nos termos da legislação específica 5% do Salário Mínimo Federal para servidores efetivos e para os servidores de de livre nomeação ou exoneração
Triênio Funcionários efetivos do quadro 10% a 65%: O primeiro triênio é de 10%, sendo acrescido de 5% a cada 3 anos e limitado a 65%; tem por base de cálculo: Vencimento, mais a Gratificação de Dedicação Legislativa e, para os Assistentes
Jurídicos, Vencimento mais a Gratificação de Dedicação Legislativa, mais a Gratificação de Representação.

 

PROCURADORES - VERBAS ESPECÍFICAS
Representação de Procurador REFERÊNCIA VALOR
1ª CLASSE 200% do Vencimento
2ª CLASSE 200% do Vencimento
3ª CLASSE 200% do Vencimento

 

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Palácio Pedro Ernesto
Praça Floriano, s/nº - Cinelândia
Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121
E-mail: ascom@camara.rj.gov.br

QUALIDADE

Radar Nacional de Transparência Pública
 
Qualidade em Transparência Pública 2022 - Selo Prata
 



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