Para garantir o atendimento ao cidadão, reafirmando o compromisso da atual Mesa Diretora desta Casa com a transparência na gestão pública e a fim de atender às determinações da Lei Complementar nº 131/2009, a determinada "Lei da Transparência", que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando ainda mais o princípio da gestão fiscal responsável, foram disponibilizadas informações para que qualquer cidadão possa ter o pleno acesso a todos os dados atinentes à atividade parlamentar, bem como à execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios, essas informações foram disponibilizadas em 30/04/2010 com a criação do “Portal de Transparência”. Além disso, esta Casa assume o compromisso de dar cumprimento à Lei nº 12.527 que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), divulgando suas ações e serviços e atendendo de forma eficaz a todas as solicitações formuladas, através da criação de um serviço de informações ao cidadão, através da Ouvidoria.
Frisa-se que este site será constantemente atualizado e aperfeiçoado para sempre prestar a melhor informação ao cidadão, em cumprimento ao que determina a RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 9695, de 23 de janeiro de 2018, que “REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, DA LEI FEDERAL Nº 12.527/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Ouvidoria da CMRJ receberá as solicitações de acesso às informações e distribuirá internamente aos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal, encaminhando-os às unidades competentes; além de monitorar o atendimento prestado por toda a rede.
- Para solicitação de informação via internet:
** Formulário pessoa física
** Formulário pessoa jurídica
- Atendimento presencial ou por correspondência
Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa física)
Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa jurídica)
Entregue ou envie para Rua Álvaro Alvim, 14 - Centro, Rio de Janeiro - RJ. CEP 20031-204.
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h às 17h.
Telefone: *
(21) 3814-1163
* Apenas para informações. Não serão registrados pedidos de informação e nem manifestações de ouvidoria por telefone.
Ouvidor Geral
Guilherme Alves Braune
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
