EDITAL DE CONCORRÊNCIA (OBRAS)
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
CONCORRÊNCIA CMRJ Nº

1.	INTRODUÇÃO

1.1	– A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade 	de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo menor preço	[por item/ por lote/ global], para a realização, sob regime de _	[empreitada por Preço
Unitário / empreitada por Preço Global / empreitada Integral / Tarefa], das obras e/ou serviços de engenharia devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência ou Projeto Básico e/ou, quando for o caso, no Projeto Executivo, na Descrição dos Serviços, no Escopo dos Serviços ou no Memorial Descritivo, na forma da lei.

1.2	– A presente licitação se rege por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal nº 8.666/93, pela Lei Complementar Federal nº 123/06 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar Federal nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/90 e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro – CAF, instituído pela Lei nº 207/80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar nº 1/90, pelo Regulamento Geral do Código supra citado – RGCAF, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.221/81, e suas alterações, pela Lei Complementar Municipal nº 111/11 – Plano Diretor e de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, pela Lei Complementar Municipal nº 150/15, pela Lei Municipal nº 2.816/99, e pelos Decretos Municipais nº 17.907/99, 19.810/01, 21.083/02, 21.253/02, 21.682/02, 22.136/02, 23.103/03, 25.240/05, 27.078/06, 27.715/07, 31.349/09, 31.886/10 e 33.971/11, com suas alterações posteriores, bem como pelos preceitos de Direito Público, pelas disposições deste Edital e de seus Anexos, normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente.

1.3	Por expressa opção da CMRJ, na forma do art. 93 da Lei nº 14.133/21, aplica-se à presente licitação, bem como aos contratos dela decorrentes, o regime previsto na Lei nº 8.666/93 e legislação complementar. 

1.4	– As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugnações, obrigarão todas as licitantes e serão divulgadas pelos mesmos meios de divulgação do Edital, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.

1.5	– A licitação que é objeto do presente Edital poderá ser adiada ou revogada por razões de interesse público, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por estes motivos, de acordo com o art. 387 do RGCAF c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.

1.6	– As licitantes interessadas poderão obter o presente Edital e seus anexos no      endereço	eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e/ou http://www.transparencia.camara.rj.gov.br, podendo, alternativamente, obtê-lo em meio magnético ou adquiri-lo em via impressa, mediante o pagamento da reprodução gráfica do Edital e seus anexos, na Comissão de Licitação da CMRJ, localizada na Praça Floriano, nº 51, 33º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro, das 13:00 às 17:00.

1.6.1	– O pagamento referido acima deverá ser feito por depósito em espécie na conta corrente nº		_, da agência	, do Banco		, de titularidade da CMRJ, durante o	horário de atendimento bancário. Neste caso, quando da retirada do Edital, a empresa deverá apresentar cópia do recibo bancário constando a sua denominação ou razão social, o seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e o número deste Edital.

1.7	– Os interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos até 7 (sete) dias úteis antes da abertura da sessão, por escrito, no endereço e horário indicados no item 1.6, ou ainda, através do telefone ___________  ou do e-mail 		.

1.7.1	– Caberá ao Presidente da Comissão de Licitação responder aos pedidos de esclarecimentos até 3 (três) dias úteis antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados, observado o disposto no item 1.4.

1.8	– Os interessados poderão formular impugnações ao edital até 2 (dois) dias úteis antes da abertura da sessão, no endereço e horário previstos no item 1.6, ou, ainda, através do telefone ________ ou e-mail_____	.

1.8.1	– Caberá ao/à ______________[Primeiro Secretário/Diretora], auxiliado/a pelo Presidente da Comissão de Licitação, decidir sobre a impugnação até 1 (um) dia útil antes da abertura da sessão, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados, observado o disposto no item 1.3.

1.9	- A licitação não prosseguirá nos atos ulteriores até que sejam prestados os esclarecimentos ou respondidas as impugnações existentes. Oferecida a resposta da Administração, a sessão de recebimento das propostas será realizada nos prazos indicados nos itens 1.7.1. ou 1.8.1., conforme o caso, no mesmo horário e local, salvo quando houver designação expressa de outra data pela Comissão de Licitação a ser divulgada pelos mesmos meios de divulgação do Edital.

2.	AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO

2.1	– Autorização do(a)		[Primeiro Secretário/Mesa Diretor], constante do Processo Administrativo CMRJ nº _________,  publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro – DCM de	/___/___ .

3.	DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO

3.1	– No dia           de	de         , às	h, a Comissão de Licitação           estará reunida no endereço indicado no item 1.6, para receber e iniciar a abertura dos envelopes referentes à CONCORRÊNCIA CMRJ Nº_____.

3.2	– No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será adiada para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo designação expressa de outra data pela Comissão de Licitação a ser divulgada pelos mesmos meios de divulgação do Edital.

4.	OBJETO

4.1	– O objeto da presente licitação é a execução das obras e/ou serviços de engenharia _________________, conforme as especificações constantes do Termo de Referência ou Projeto Básico e/ou, quando for o caso, do Projeto Executivo, da Descrição dos Serviços, do Escopo dos Serviços ou do Memorial Descritivo, de fls.
 	/	do processo nº	/	/	.

4.2	–	São	consideradas	parcelas	de	maior	relevância técnica:

5.	RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1	– Os recursos necessários à realização das obras ou serviços ora licitados correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
 PROGRAMA DE TRABALHO:  		 CÓDIGO DE DESPESA:  	
FONTE DE RECURSO:  	

5.2	– O demonstrativo contendo o orçamento estimado, sob a forma de Planilha de Quantitativos e Custos Unitários, encontra-se no Anexo	, _____, totalizando a importância de R$	(	). O orçamento estimado		tem por base a Tabela de Preços do Sistema de Custos para Obras de Engenharia adotado pela CMRJ ou, à sua falta, pela Tabela de Custos de Obras e Serviços de Engenharia – SCO-RIO referente ao mês de _________ , nos termos do Decreto Municipal nº 15.307/96.

6.	TIPO DE LICITAÇÃO

6.1	– A presente licitação é do tipo menor preço ____________  [por item/ por lote/ global].

7.	PRAZOS

7.1	- O Contrato vigorará a partir da assinatura até          (	) dias/meses contados da data estabelecida no Termo de Referência, em perfeita obediência ao Cronograma Físico-Financeiro (Anexo )___. 

7.1.1	- O prazo para o início das obras e/ou serviços será de 7 (sete) dias contados do recebimento do memorando de início.
7.2	– O prazo de execução das obras e/ou serviços poderá ser prorrogado ou alterado nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
7.3	– O período de conservação por conta da CONTRATADA será de _________ (_______ ) dias a contar do aceite provisório, na forma do artigo 462, do RGCAF, sem prejuízo da garantia legal.

7.4	– As licitantes ficam obrigadas a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da licitação.
7.5	– Decorrido o prazo consignado no item anterior sem que tenha havido convocação para assinatura do termo de contrato, as licitantes ficarão liberadas de quaisquer compromissos assumidos.

8.	CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

8.1	– Poderão participar da presente licitação todos os interessados que comprovarem       possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Edital.
8.2	– Não serão admitidas nesta licitação as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento, e as declaradas inidôneas pela Administração Direta ou Indireta.

8.3	– Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da natureza do objeto do presente certame.

8.4	– Não será permitida a participação em consórcio. OU:
8.4	– Será permitida a participação em consórcio, sujeita às seguintes regras:

(a)	no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança será da empresa brasileira;
(b)	as empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular de compromisso de constituição de consórcio, subscrito por todas elas, indicando a empresa líder, que será responsável principal, perante a CMRJ, pelos atos praticados pelo Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária estabelecida na alínea (e). Por meio do referido instrumento a empresa líder terá poderes para requerer, transigir, receber e dar quitação;

(c)	apresentação conjunta, mas individualizada, da documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e à regularidade trabalhista. As consorciadas poderão somar seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no Consórcio, para o fim de atingir os limites fixados neste Edital relativamente à qualificação técnica e econômico-financeira. Não será admitida, contudo, a soma de índices de liquidez e endividamento, para fins de qualificação econômico-financeira;

(d)	as empresas consorciadas não poderão participar da licitação isoladamente, nem por intermédio de mais de um consórcio;

(e)	as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;

(f)	O consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua constituição e registro antes da celebração do Contrato.
8.5	– As operações societárias promovidas por sociedades empresariais isoladamente ou por aquelas participantes de consórcio ou as alterações de composição de consórcio deverão ser submetidas à prévia aprovação da CMRJ, para verificação de suas implicações com o objeto do Contrato, que poderá ser rescindindo em qualquer hipótese de prejuízo ou elevação de risco para o seu cumprimento.

8.6	– Não será permitida a participação na licitação de mais de uma sociedade sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
8.4	
8.7	– Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores da CMRJ, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data desta licitação. Será vedada também a participação de licitantes que possuam em seus quadros funcionais profissional que tenha ocupado cargo de símbolo S/S, SE ou DAS-10A, nos últimos 12 (doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento a tal requisito.

8.8	– Não serão aceitas na presente licitação as licitantes que tenham participado da elaboração do(s) projeto(s) relacionado(s) ao objeto desta licitação, bem como aqueles cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha atuado como autor ou colaborador do projeto (quando for o caso).

8.9	– A licitante se fará representar por meio de Carta de Credenciamento, na forma do Anexo___ , ou Procuração, conferindo poderes expressos para intervir no procedimento licitatório.

8.10	– Ficará dispensada da apresentação de Carta de Credenciamento a pessoa física que comprovar poderes legais para representar a licitante, bastando apresentar a prova de sua identidade.

8.11	– A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não acarretará a inabilitação da licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder pela mesma nas sessões públicas.

8.12	– Após o credenciamento, cada representante entregará à Comissão de Licitação 2 (dois) envelopes fechados, na forma descrita nos itens 9, 10 e 11.
9.	HABILITAÇÃO – ENVELOPE "A"

9.1	– As licitantes apresentarão no ENVELOPE "A" os documentos especificados a seguir:

(A)	Documentação relativa à habilitação jurídica;
(B)	Documentação relativa à qualificação econômico-financeira;
(C)	Documentação relativa à regularidade fiscal;
(D)	Documentação relativa à regularidade trabalhista;
(E)	Documentação relativa à qualificação técnica.

9.1.1	– Além da documentação de habilitação, as licitantes deverão apresentar declaração dos itens/lotes para os quais oferecerá proposta [OBS: Apenas para licitações realizadas por itens/lotes].
1.1.1	
9.2	– Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem a substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação.

9.3	– Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias, contados até a data da realização da licitação.

9.3.1	– Ficam excluídos da validade de 90 (noventa) dias os atestados técnicos, na forma do inciso I do §1º do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.4	– A licitante que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte e que queira usufruir do tratamento privilegiado assegurado pelo Decreto Municipal n.º 31.349/09 e pela Lei Complementar Federal n.º 123/06, deverá apresentar juntamente com a documentação contida no ENVELOPE ‘A’, declaração de que cumpre os requisitos previstos no referido diploma legal, especialmente no seu artigo 3º, sob as penas da lei, em especial do artigo 299, do Código Penal, na forma do Anexo do Edital.

9.4.1	– A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/06.

9.4.2	– A declaração falsa de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte implicará a sua inabilitação quando a falsidade for constatada no curso do certame, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

(A)	– HABILITAÇÃO JURÍDICA

(A.1) Registro comercial, no caso de empresário individual;

(A.2) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela digital na forma eletrônica ou tradicional, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado dos documentos de designação de seus administradores, caso designados em ato separado;

(A.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.

(A.3.a) A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no Código Civil deverá mencionar no respectivo ato constitutivo as pessoas naturais incumbidas de sua administração, exceto se assumir a forma de sociedade cooperativa.

(A.4) A prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente designados em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de atas da Administração e averbação no registro competente.

(A.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

(A.6) Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.

(A.7) Declaração formal de que atende às disposições do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e do artigo 2º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 19.381/01, na forma do Anexo_____ .

(B)	– QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

(B.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de sua sede ou domicílio ou em outro órgão equivalente, devendo apresentar: (Os índices abaixo poderão ser exigidos cumulativamente ou não, devendo a Administração justificar a opção adotada. O percentual dos índices deverá ser fixado de acordo com o segmento de mercado de que trata o objeto da licitação)

(B.1.a) Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que_____ . Será considerado como Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Passivo Não Circulante.

ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ILG
=
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

(B.1.b) Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior que_____. Será considerado como índice de Liquidez Corrente o quociente da divisão do Ativo Circulante pelo Passivo Circulante.

ILC =

ATIVO CIRCULANTE PASSIVO 
(B.1.c) Índice de Endividamento (IE) menor ou igual a . Será considerado Índice de Endividamento o quociente da divisão da soma do Passivo Circulante com o Passivo Não Circulante pelo Patrimônio Líquido.

IE =

PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO  CIRCUL. PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(B.1.1) A licitante que utiliza a Escrituração Contábil Digital – ECD deverá apresentar o balanço patrimonial autenticado na forma eletrônica, pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, acompanhado do termo de autenticação eletrônica da Junta Comercial dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário.

(B.1.2) Serão considerados e aceitos como na forma da lei os balanços patrimoniais e demonstrações contábeis que contenham as seguintes exigências:

(B.1.2.1) Quando se tratar de sociedades anônimas, o balanço deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial do Estado de sua sede e jornais de grande circulação;

(B.1.2.2) Quando se tratar de outro tipo societário, o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário deverá ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, contendo:

(B.1.2.2.1) Quando se tratar de sociedade constituída a menos de um ano, esta deverá apresentar apenas o balanço de abertura, o qual deverá conter a identificação legível e assinatura do responsável contábil da empresa, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.

(B.2) A licitante que não alcançar o índice (ou quaisquer dos índices) acima exigido(s), conforme o caso, deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo igual ou superior  _____a % (________ ) [limitado a 10% (dez por cento), nos termos do artigo 31, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93] do valor estimado para a contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.

(B.3) Certidões negativas de falência, recuperação judicial e extrajudicial, ou de insolvência civil expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas.

(B.3.1) As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências, recuperação judicial e extrajudicial, e insolvência civil.

(B.4) Comprovante de prestação da garantia de proposta no valor de       	 [limitada a 0,75% do valor estimado da contratação, conforme art. 31, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 446, e respectivo §1º, do RGCAF], em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93, devendo aquela possuir o prazo de validade mencionado no item 7.4, contado da data da entrega das propostas. No caso da prestação de caução em dinheiro, deverá ser apresentado o Documento de Arrecadação Municipal – DARM específico, atestando o recolhimento da quantia correspondente. [OBS. A exigência de garantia de proposta é excepcional e alternativa em relação aos itens B1 e B2, devendo ser avaliada de acordo com a complexidade do objeto da licitação.]

(C)	– REGULARIDADE FISCAL

(C.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

(C.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente à atividade empresarial objeto desta licitação.

(C.3) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos:

(c.3.a) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional –PGFN;

(C.3.b) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual;

(C.3.c) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal;

(C.3.c.1) No caso de licitante domiciliada no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, além dos documentos listados no item acima, certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto Predial e Territorial Urbano. Não sendo a licitante proprietária do imóvel onde localizada a sua sede, deverá apresentar declaração própria, atestando essa circunstância.

(C.4) No caso de licitante domiciliada em outro município, mas que possua filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, em relação à filial ou ao escritório, certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal. Não sendo a licitante proprietária do imóvel onde localizada a sua filial ou escritório, deverá apresentar declaração própria atestando essa circunstância.

(C.5) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF-FGTS.
(C.6) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

(C.6.a) Caso a documentação apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor da licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

(C.6.b) O prazo acima será prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, ressalvadas as hipóteses de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho.

(C.6.c) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo do disposto no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.

(D)	– DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA

(D.1) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou Declaração firmada pela licitante, na forma do Anexo , de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, salvo maiores de quatorze anos na condição de aprendiz, sob as penas da lei, consoante o disposto no Decreto Municipal nº 23.445/03.

(D.2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de   Débitos Trabalhistas com efeito negativo.

(D.3) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, aplicando-se, em tal hipótese,  o disposto nos itens C.6.a a C.6,b.    

(E)	– QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

(E.1) Prova de registro da licitante na entidade de fiscalização profissional competente, se couber.

(E.2) Prova de possuir no seu quadro técnico permanente, em virtude de relação empregatícia, vínculo societário ou contrato de prestação de serviço, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de certidão ou atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado de Certidão de Acervo Técnico – CAT expedida pelo conselho de fiscalização profissional competente, demonstrando sua aptidão por já haver sido responsável técnico por atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação, limitada às parcelas de maior relevância técnica.

(E.3) Prova de aptidão da empresa licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, por meio de certidão(ões) ou atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado acompanhado(s) de Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT expedidas pelo conselho de fiscalização profissional competente, limitadas às parcelas de maior relevância técnica.

(E.4) Não será admitida a apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por empresa ou empresas do mesmo grupo econômico em favor da licitante participante, no caso desta também pertencer ao grupo econômico.

(E.5) Será admitida a soma dos atestados ou certidões apresentados pelas licitantes, desde que os mesmos sejam tecnicamente pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

ou

(E.5) Não será admitida a soma dos atestados ou certidões apresentados pelas licitantes.
[Obs. A impossibilidade de soma de atestados e certidões no caso concreto deverá ser devidamente justificada no processo licitatório.]
(E.6) Os atestados ou certidões recebidos estão sujeitos à verificação da Comissão de Licitação quanto à veracidade dos respectivos conteúdos, inclusive para os efeitos previstos no artigo 337-F do Código Penal (at. 78 da Lei nº 14.133/21).

(E.7) Prova, feita por intermédio da apresentação, em original, do ATESTADO DE VISITA fornecido e assinado pelo servidor do órgão fiscalizador, ou declaração da licitante, na forma do   Anexo____ de que o seu Responsável	Técnico		ou outro profissional   de qualificação correlata visitou	o local das	obras,	na data de 		às	h, e tomou conhecimento das condições para	execução do objeto desta licitação, quando for o caso.
[OBS. Informações sobre datas e horários da realização de cada Visita Técnica serão disponibilizadas às empresas através do e-mail informado no ato da retirada do Edital ou em mensagem eletrônica enviada para o e-mail ______ ].

(E.8) Prova da disponibilidade de veículos e equipamentos, em conformidade com o Quadro de Equipamentos (Anexo___), indispensáveis à execução do objeto desta licitação, em todas as suas fases, mediante apresentação de relação explícita e declaração formal das disponibilidades exigidas, quando for o caso.

(E.9) Declaração formal da licitante de que atende às exigências e disposições do Decreto Municipal nº 21.682/02, quando for o caso.
(E.10) Declaração formal da licitante de que assume o compromisso de utilização exclusiva de produtos e subprodutos de madeira que tenham procedência legal, sob as penas da lei, na forma do Anexo ____ ,quando for o caso.

(E.11) Prova de inscrição no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – ou comprovante de que a licitante não está obrigada a se inscrever no referido cadastro.

10.	PROPOSTA DE PREÇO – ENVELOPE "B"

10.1	– A PROPOSTA DE PREÇO será elaborada considerando-se que as obras ou serviços serão executados pelo regime de  _____________[empreitada por Preço Unitário / empreitada por Preço Global / empreitada Integral / Tarefa] e será apresentada na forma do item 11.

10.1.1	– As propostas de preço serão ofertadas com base no preço __________
[por item/por lote/ global] do objeto licitado].

10.2	– No preço proposto serão computadas todas as despesas para a execução das obras ou serviços, incluindo a totalidade dos custos diretos e indiretos do objeto da presente licitação, constituindo obrigação da CONTRATADA o pagamento dos salários de todos os seus empregados e respectivos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e securitários, bem como todos os tributos, encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato, inclusive seguros, multas, assim como quaisquer outras despesas extras e necessárias não especificadas neste Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta licitação.

10.3	– Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada se decorrer de erro ou má interpretação do objeto licitado ou deste Edital. Considerar-se-á que os preços propostos são completos e suficientes para pagar todas as obras ou serviços.

11.	FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS

11.1	– Os documentos e as propostas exigidos no presente Edital serão apresentados em 02 (dois) envelopes indevassáveis e fechados, constando obrigatoriamente da parte externa de cada um as seguintes indicações:

(a)	– ENVELOPE "A" – DOCUMENTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
CONCORRÊNCIA CO – CMRJ Nº 
[NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE]

(b)	– ENVELOPE "B" – PROPOSTA DE PREÇO
CÂMARA MUNICIPL DO RIO DE JANEIRO
CONCORRÊNCIA CO CMRJ Nº 
[NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE]

11.2	– Os documentos dos envelopes "A" – HABILITAÇÃO e "B" – PROPOSTA DE PREÇO serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo:
11.3	– Os documentos exigidos no ENVELOPE "“A"” – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada em ambos os lados, frente e verso, se este último contiver notações ou outras informações relevantes, rubricados pelo representante legal da licitante, em qualquer caso, e acompanhados das respectivas certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda inexistência de rubrica do representante legal nas folhas de documentação, poderá a Comissão solicitar ao representante da empresa, devidamente identificado e que tenha poderes para tanto, que, durante a sessão de abertura do envelope “A”, sane a incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante.

11.3.1	– As solicitações de autenticação dirigidas a servidor integrante da Comissão de Licitação deverão ser requeridas antes do início da sessão de abertura da licitação, preferencialmente com antecedência mínima de 1 (um) dia útil da data marcada para abertura da sessão de licitação.

11.4	– A cópia autenticada do cartão de inscrição (ou do Certificado de Registro Geral de Cadastro de Empreiteiros – RGCE) emitido pela Secretaria Municipal de Administração – SMA, quando for o caso, atualizado e vigente na data da licitação, supre a apresentação dos documentos exigidos nas alíneas (A.1), (A.2), (A.3) e (A.4) (habilitação jurídica) e (C.1) e (C.2) (regularidade fiscal) do item 9, devendo a parte declarar, na forma do Anexo , sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato impeditivo da habilitação e apresentar o restante da documentação prevista no referido item do Edital. Serão também aceitos os Certificados de Registro emitidos pelo _____________[Indicar o órgão ou empresa responsável pelo Registro Cadastral em âmbito estadual ou federal].
[Obs: Cabe à CMRJ admitir ou não essa possibilidade.] 
11.5	- A licitante que possuir documentos vencidos em seu cadastro fica dispensada da apresentação da declaração de inexistência de fato superveniente (Anexo ), devendo apresentar no ENVELOPE “A” – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO os referidos documentos com nova validade.

11.6	– Os documentos do ENVELOPE "B" – PROPOSTA DE PREÇO – serão apresentados em modelos de formulário, conforme o Anexo___ , fornecidos pela CMRJ e elaborados pela licitante, carimbados e assinados pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e pelo responsável técnico. O valor do percentual de variação sobre o orçamento estimado incidirá de forma linear e deverá ser apresentado em algarismos e por extenso, com duas casas decimais, sem rasuras ou entrelinhas, prevalecendo, em caso de discrepância, o valor por extenso. No caso de números inteiros, será dispensável a apresentação do algarismo zero nas casas decimais. Somente serão aceitas as propostas cujos modelos de formulário estiverem assinados por membro da Comissão de Licitação.

11.6.1	– A proposta de preços deverá ser apresentada em documento original e, se houver solicitação da CMRJ, também em meio magnético ou digital (pen drive, DVD-ROM, CD-ROM etc.), prevalecendo, em caso de discrepância, o consignado em documento original.

11.7	– Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições da proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes "A" – HABILITAÇÃO e "B" – PROPOSTA DE PREÇO.
1.1	
11.8	– As licitantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas propostas. A CMRJ, em nenhuma hipótese, será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na licitação ou os seus resultados.

12.	JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS

12.1	– Após a recepção dos envelopes das licitantes que acudirem à convocação, na presença destas e dos demais interessados presentes ao ato público, a Comissão de Licitação dará início à sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação, momento em que não mais se aceitará documentação ou proposta de outras licitantes.

12.2	– Todos os atos praticados na sessão de julgamento serão lavrados em ata assinada pelas licitantes presentes e pela Comissão.
12.3	– As licitantes se farão representar nas sessões por apenas um representante legal, procurador ou pessoa expressamente credenciada.

12.4	– Os documentos serão conferidos com as exigências deste Edital, rubricados pelos membros da Comissão de Licitação e licitantes presentes e, se possível, será informado o resultado da fase de habilitação, ficando inabilitadas aquelas licitantes que não apresentarem toda a documentação exigida na forma descrita, quando serão devolvidos às inabilitadas os envelopes "B" – PROPOSTA DE PREÇO, fechados, na inexistência de recursos, na desistência expressa dos mesmos por todas as licitantes, ou após o julgamento dos recursos.

12.5	– Não sendo possível a imediata divulgação do resultado da habilitação, a Comissão de Licitação designará nova data para procedê-lo, quando serão divulgados os nomes das licitantes habilitadas e devolvidos às inabilitadas os envelopes "B" – PROPOSTA DE PREÇO, fechados, na inexistência de recursos, na desistência expressa dos mesmos por todas as licitantes, ou após o julgamento dos recursos.

12.6	– A Comissão de Licitação poderá passar imediatamente à fase de classificação das propostas desde que, presentes todas as licitantes, manifestem expressa desistência de interposição do recurso previsto no art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93.

12.7	– A Comissão de Licitação publicará no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro o resultado do julgamento da fase de habilitação, salvo quando todos os representantes das licitantes estiverem presentes à sessão, quando tomarão conhecimento oficial do resultado desta fase.

12.8	– A inabilitação da licitante importa em exclusão de seu direito de participar das fases subsequentes da licitação.

12.9	– Os envelopes “B” serão abertos em horário e data a ser publicado no Diário Oficial do poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro – DCM na inexistência de recursos, na desistência expressa dos mesmos por todas as licitantes, ou após o julgamento dos recursos.

12.10	– Será publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro, DCM o resultado da licitação com a indicação de seu vencedor.

12.11	– Após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.
12.12	– Ultrapassada a fase de habilitação e aberto o envelope da proposta de preço não cabe inabilitação a qualquer licitante por motivo relacionado àquela fase, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

12.13	– É facultada à Comissão ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.

13.	CRITÉRIO DE JULGAMENTO

(A)	HABILITAÇÃO

13.1	– Será inabilitada     a licitante não cadastrada no	[indicar os cadastros adotados pela unidade licitante] que não apresentar quaisquer dos documentos relacionados no item 9. As licitantes cadastradas deverão obedecer ao disposto no item 11.4 do Edital.

(B)	PROPOSTA DE PREÇO

13.2	– Será declarada vencedora a proposta considerada exequível e que apresentar o menor preço total, considerando os custos adicionais de administração e lucro incluídos no orçamento elaborado pela licitante.

13.3	– Havendo empate será assegurada às microempresas e empresas de pequeno porte preferência na contratação, em relação àquelas empresas que não detenham essa condição.

13.4	– Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas e empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) àquela mais bem classificada.

13.5	– Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

13.5.1	– A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proposta escrita de preço inferior àquela até então considerada a melhor oferta, hipótese na qual terá adjudicado em seu favor o objeto licitado.

13.5.2	– Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte que se apresente neste caso não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.

13.5.3	– Na situação de empate na forma antes prevista, existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, proceder-se-á ao sorteio entre estas com vistas a se determinar aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

13.6	– Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada do certame.

13.7	– Inexistindo proposta de microempresas ou empresas de pequeno porte em situação de empate, conforme previsto nos itens 13.3 ao 13.5, serão observadas, quanto às demais propostas em situação de empate, as preferências dispostas no artigo 3º e respectivos parágrafos da Lei nº 8.666/93.

13.8	- Persistindo o empate entre as propostas mencionadas no item anterior, o desempate se dará por meio de sorteio promovido em sessão pública, antecedida de convocação dirigida a todas as licitantes, na presença daquelas que venham a comparecer ao ato.

13.9	– A Comissão de Licitação desclassificará:

I	– As propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital;

II	– As propostas com preço excessivo, consideradas como tais as que excederem o valor do orçamento estimado (ou o critério estabelecido em ato normativo específico);
III	– As propostas com preços inexequíveis.
I	
13.9.1	– Consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

a)	média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração ou
b)	valor orçado pela Administração.

13.9.2	– Das licitantes classificadas cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” do item anterior, será exigida, para a assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93, igual à diferença entre o valor mencionado no referido item e o valor da correspondente proposta.

13.10	– Nas hipóteses em que se configurarem preços inexequíveis, a Comissão de Licitação, por meio de diligência, poderá averiguar se a oferta da licitante é viável, dando-lhe a oportunidade de comprovar, documentalmente, serem os custos dos insumos coerentes com os de mercado e os coeficientes de produtividade compatíveis com a execução do objeto licitado.

13.11	– Na hipótese de inabilitação de todas as licitantes ou da desclassificação de todas as propostas, a Comissão de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação em sessão pública a ser designada de nova documentação ou outras propostas, corrigidas das causas de suas inabilitações ou desclassificações.

14.	MEDIÇÕES

14.1	– As medições das obras e/ou serviços obedecerão ao Cronograma Físico- Financeiro (Anexo__ ), que será ajustado em função de inícios ou reinícios de etapas da obra e/ou serviço em dias diferentes do primeiro dia útil de cada mês.

14.2	– A cada alteração contratual, por acréscimo ou redução do objeto, valor ou prazo do Contrato, observado o limite legal estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, será acordado novo Cronograma, atendido o interesse da CMRJ.

14.3	– As medições serão processadas independentemente de solicitação da CONTRATADA. A primeira será realizada em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento da ordem de início, e as subsequentes a cada período de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data do encerramento da medição anterior. O último dia de uma medição coincidirá obrigatoriamente com o último dia útil do mês calendário de sua realização. Poderão ser realizadas medições intermediárias cujo último dia não coincida com o último dia útil do mês calendário de sua realização, a critério da CMRJ.

14.4	– O processamento das medições obedecerá à seguinte sistemática:

(a)	Todos os itens constantes da Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo__ ), originariamente ou em virtude de alterações contratuais, serão apontados em impresso próprio, assinado pela Fiscalização.

(b)	O preço unitário dos itens não contemplados na Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo__ ), incluídos em virtude de alterações contratuais, observados os limites legais, será calculado de acordo com a seguinte fórmula:

PLO
PUII =	x PUEII
PEO

Onde:

PUII = Preço unitário do item incluído, referido ao mês base do orçamento; PEO
= Preço (SCO-RIO) da obra ou serviço, referido ao mês base do orçamento; PLO
= Preço da licitante para a obra, referido ao mês base do orçamento; PUEII = Preço unitário (SCO-RIO), do item incluído, referido ao mês base do orçamento.

14.5	– Não serão considerados nas medições quaisquer obras e/ou serviços executados, mas não discriminados na Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo ___ ), ou em suas eventuais alterações no curso do Contrato.

14.6	– Para obtenção do valor de cada medição, será observado o seguinte  procedimento:
(a)	as quantidades medidas serão multiplicadas pelos respectivos preços unitários;

(b)	o valor de cada medição corresponderá ao somatório dos produtos finais obtidos  nos termos da alínea anterior;
(c)	para efeito de faturamento, o valor de cada medição deverá considerar o percentual de redução ou acréscimo proposto pela CONTRATADA.
14.7	– Na medição final ou na medição única será anexado um cadastro técnico das obras e/ou serviços realizados, com todas as plantas, detalhes e especificações.
1.1	
15.	CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

15.1	– Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas estabelecidas no Cronograma Físico-Financeiro (Anexo___), observada a obrigatoriedade da reserva do percentual de 10% (dez por cento) do valor do Contrato ou da Nota de Empenho para a última etapa, e obedecido o sistema de medições estabelecido neste Edital.

15.2	– Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64, observado o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança na CMRJ e obedecido o disposto na legislação.

15.3	– A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com o documento de cobrança, os comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS de todos os empregados atuantes na obra, assim como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo válida e declaração de regularidade trabalhista, na forma do Anexo __   

15.4	– O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso, desde que não decorra de fato ou ato imputável à CONTRATADA, sofrerá a incidência de juros calculados de acordo com a variação da Taxa Selic, pro rata die entre o 31º (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança na CMRJ e a data do efetivo pagamento, limitado ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano.

15.5	– O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será descontado à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die, entre o dia do pagamento e o 30º (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança na CMRJ.

15.6	– O pagamento será efetuado à CONTRATADA através de crédito em conta corrente aberta em banco a ser indicado pela CMRJ.

15.7	– Será retida a título de garantia da perfeita execução e funcionamento das obras, de preferência a conta da fatura final, parcela igual a 10% (dez por cento) do valor do Contrato ou da Nota de Empenho, não devendo, consequentemente, a última fatura ser inferior a esta percentagem, conforme dispõe o art. 463 do RGCAF.
1.1	
16.	GARANTIA

16.1	– A ADJUDICATÁRIA prestará garantia de 1,5% (um e meio por cento) do valor total do Contrato, até o momento de sua assinatura, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

16.1.1	– No caso de seguro-garantia, o instrumento deverá contemplar a possibilidade de sua renovação no período compreendido entre a data de assinatura do Contrato e a data de encerramento do período de conservação e incluir a cobertura dos valores relativos a multas eventualmente aplicadas.

16.1.2	– No caso de fiança bancária, deverá ser observado o padrão estabelecido pelo Decreto Municipal nº 26.244/06. [O padrão deve ser adequado à CMRJ].

16.2	– Caso o valor da proposta vencedora seja inferior a 80 % (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 48, da Lei Federal nº 8.666/93, será exigida, para a assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, em uma das modalidades previstas, igual à diferença entre o valor resultante do § 1º do art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93 e o valor da correspondente proposta.

16.3	– A CMRJ utilizará a garantia para assegurar as obrigações associadas ao Contrato, podendo recorrer a esta inclusive para cobrar valores de multas eventualmente aplicadas e ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados em virtude do descumprimento das referidas obrigações.

16.4	– Os valores das multas impostas por descumprimento das obrigações assumidas no Contrato serão descontados da garantia caso não venham a ser quitados no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da aplicação da penalidade. Se a multa aplicada for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CMRJ ou cobrada judicialmente.

16.5	– Em caso de rescisão decorrente de falta imputável à CONTRATADA, a garantia reverterá integralmente à CMRJ, que promoverá a cobrança de eventual diferença que venha a ser apurada entre o importe da garantia prestada e o débito verificado.

16.6	– Na hipótese de descontos da garantia a qualquer título, seu valor original deverá ser integralmente recomposto no prazo de 7 (sete) dias úteis, exceto no caso da cobrança de valores de multas aplicadas, em que esse será de 48 (quarenta e oito) horas, sempre contados da utilização ou da notificação pela CMRJ, o que ocorrer por último, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
1.1	
16.7	– Caso o valor do Contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATADA deverá complementar o valor da garantia para que seja mantido o percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor do Contrato.

16.8	– Sempre que houver reajuste ou alteração do valor do Contrato, a garantia será complementada no prazo de 7 (sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena de aplicação das sanções previstas no RGCAF.

16.9	- Os reforços do valor da garantia poderão ser igualmente prestados em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
16.10	– A garantia contratual somente será restituída após o integral cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, nos termos do artigo 465, do RGCAF, podendo ser retida, se necessário, para quitar eventuais obrigações da CONTRATADA.

17.	CONTRATO

17.1	– Integra o presente Edital, sob a forma de Anexo___ , a minuta do Contrato cujas disposições disciplinarão as relações entre a CMRJ e a ADJUDICATÁRIA.

17.2	–	A CMRJ convocará	a        ADJUDICATÁRIA para a assinatura do respectivo Contrato, com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

17.3	– Havendo recusa em assinar o Contrato, é facultado à CMRJ, independentemente da aplicação das sanções administrativas à ADJUDICATÁRIA, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

17.4	– A CONTRATADA será responsável, na forma do Contrato, pela qualidade das obras e/ou serviços executados e dos materiais empregados, em conformidade com as especificações do termo de referência e/ou dos projetos, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo(a)_________ [setor responsável pela fiscalização da execução do contrato]. A ocorrência de desconformidade implicará o refazimento do serviço e a substituição dos materiais recusados, sem ônus para a CMRJ e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

17.5	– A CONTRATADA será também responsável, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, inclusive com iluminação e limpeza final da obra, e por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros, em especial, mas não limitado, aos concessionários de serviços públicos, em virtude da execução de obras ou serviços a seu encargo, respondendo por si, seus empregados, prepostos e sucessores.

17.6	– No momento da assinatura do Contrato, a ADJUDICATÁRIA deverá apresentar, quando couber,  relação  nominal de seus empregados, com a devida documentação comprobatória, demonstrando cumprir o disposto nas políticas de inclusão estabelecidas na legislação em vigor, assim como declaração formal de que atenderá às disposições dos Decretos Municipais nº 27.078/06 e 33.971/11, na forma do Anexo , e, quando o prazo da obra for superior a 12 (doze) meses, às disposições do Decreto Municipal nº 23.103/03, na forma do Anexo	.

17.7	– A Fiscalização da execução do objeto contratado caberá à (ao)
 	[setor responsável  pela fiscalização do contrato].

18.	REAJUSTE

18.1	– Somente ocorrerá reajustamento do Contrato decorrido o prazo de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura.

18.2	– Os preços serão reajustados de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
– IBGE, calculado por meio da seguinte fórmula:

R = Po [(I-Io)/Io]

Onde:

R = valor do reajuste;
I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do Contrato; Io = índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao da apresentação da Proposta Po = preço unitário contratual, objeto do reajustamento.

18.3	– Caso o índice previsto neste Edital seja extinto ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Neste caso, a variação do índice deverá ser calculada por meio da fórmula consignada no item anterior.
1.1	
18.4	– A CONTRATADA não terá direito ao reajuste do preço das etapas da obra ou serviço que, comprovadamente, sofrerem atraso em consequência da ação ou omissão motivada pela própria CONTRATADA, e também das que forem executadas fora do prazo, sem que tenha sido autorizada a respectiva prorrogação, de acordo com o estabelecido no art. 518, do RGCAF.

19.	ACEITAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO

19.1	– Executado o Contrato, o seu objeto será aceito:

(a)	provisoriamente, na forma dos arts. 501 a 504, do RGCAF.

(b)	definitivamente, após o decurso do prazo de conservação e verificada a perfeita adequação do objeto aos termos contratuais, na forma dos arts. 501 a 503 e 505, do RGCAF.

19.2	– A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de má qualidade dos materiais empregados, na forma da lei.

19.3	– A aceitação provisória ou definitiva não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra e/ou serviço, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do Contrato.

19.4	– A partir da aceitação provisória das obras, a CONTRATADA não poderá mais apresentar quaisquer requerimentos de natureza financeira, exceto relativos à liberação de retenções realizadas, garantias prestadas e diferenças de correção monetária, observado o prazo prescricional.

20.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1	– A recusa da ADJUDICATÁRIA em assinar o termo de contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, independentemente do disposto no item 17.2, sujeitando-a às penalidades previstas no item 20.2.
1.1	
20.2	– Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, o(a)     	 [órgão ou entidade licitante] poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções, previstas nos artigos 87 da Lei Federal n° 8.666/93 e art. 589 do RGCAF:

(a)	Advertência;

(b)	Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido do Contrato;

(c)	Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido do Contrato, conforme o caso, e, respectivamente, nas hipóteses de descumprimento total ou parcial da obrigação, inclusive nos casos de rescisão por culpa da CONTRATADA;

(d)	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;

(e)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

20.3	– As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo para apresentação de defesa prévia do interessado no respectivo processo, nos casos das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 20.2, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e no caso da alínea “e” do item 20.2, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

20.4	– As sanções previstas nas alíneas “a”, “d” e “e” do item 20.2 poderão ser aplicadas juntamente com aquelas previstas nas alíneas “b” e “c” do item 20.2, e não excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.

20.5	– A sanção prevista na alínea “e” do item 20.2 poderá também ser aplicada às licitantes que, em outras licitações e/ou contratações com a Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer nível federativo, tenham:

(a)	sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;
(b)	praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;

(c)	demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de outros atos ilícitos praticados.
20.6	– As multas previstas nas alíneas “b” e “c” do item 20.2 não possuem caráter compensatório, e, assim, o pagamento delas não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
1.1	
20.7	– As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores devidos à CONTRATADA mediante requerimento expresso nesse sentido.
20.8	– Ressalvada a hipótese de existir requerimento de compensação devidamente formalizado, nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração, bem como antes da recomposição do valor original da garantia, que tenha sido descontado em virtude de multa imposta, salvo decisão fundamentada da autoridade competente que autorize o prosseguimento do processo de pagamento.

21.	RECURSOS

21.1	– Dos atos da CMRJ decorrentes desta licitação e da legislação aplicável  cabem:
21.1.1	– Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a)	Habilitação ou inabilitação das licitantes;

b)	Julgamento das propostas;

c)	Anulação ou revogação da licitação;

d)	Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e)	Rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93;

f)	Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

21.1.2	– Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico.

21.1.3	– Pedido de Reconsideração, de decisão do/a ___________ [Primeiro Secretário/Mesa Diretora], na hipótese do art. 87, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

21.2	- A intimação dos atos referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do item 21.1.1, excluídos os relativos à advertência e à multa de mora, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas “a” e “b”, se presentes os prepostos das licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
21.3	– O recurso previsto nas alíneas “a” e “b” do item 21.1.1 terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente, e presentes razões de interesse público, atribuir eficácia suspensiva aos demais recursos.

21.4	– Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

21.5	– O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, dar-lhe seguimento, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

21.6	– Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

21.7	– Os recursos relativos às sanções administrativas estão previstos na minuta de   Contrato (Anexo	).

22.	FORO

22.1	– Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Edital, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

23.	DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1	– Ficam as licitantes sujeitas às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa ou que não corresponda à realidade dos fatos.

23.2	– Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na CMRJ.

23.3	– As referências de horário correspondem ao horário oficial de Brasília – DF.
1.1	
23.4	– Fazem parte integrante deste Edital:

Anexo	Termo de Referência ou Projeto básico e/ou executivo ou, se for o caso,
Descrição de Serviços (a ser elaborado por órgão ou entidade licitante)	
Anexo	Minuta de Contrato	
Anexo	Planilha de Quantitativos e Custos Unitários	
Anexo	Cronograma Físico-Financeiro	
Anexo	Carta de credenciamento	
Anexo	Declaração ME/EPP	
Anexo	Declaração ref. ao Decreto Municipal nº 23.445/03	
Anexo	Declaração de visita	
Anexo	Quadro de equipamentos	
Anexo	Declaração de inexistência fato superveniente	
Anexo	Modelo de proposta (a ser fornecido pela Comissão de Licitação)	
Anexo	Declaração de regularidade trabalhista	
Anexo	Declaração ref. ao artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e artigo 2º,
parágrafo único, do Decreto Municipal nº 19.381/01	
Anexo	Escopo dos Serviços ou Memorial Descritivo	
Anexo	Declaração ref. ao Decreto Municipal n.º 27.715/07	
Anexo	Declaração ref. aos Decretos Municipais n.ºs 27.078/06 e 33.971/11	
Anexo	Declaração ref. ao Decreto Municipal n.º 23.103/03	

23.5	– Este Edital contém (	) folhas rubricadas e numericamente ordenadas.

Rio de Janeiro,	de	de	.

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

DISPOSIÇÕES EVENTUAIS - CONCORRÊNCIA (OBRAS)

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:

As disposições eventuais deverão ser empregadas nas hipóteses não cobertas pelas justificativas previstas no art. 9º, do Decreto Municipal nº 31.349/09 e art. 49, da Lei Complementar Federal nº 123/06.

Exigência de subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte nas contratações de obras e serviços
-	o item 4.3 e o subitem 4.3.1 deverão ser acrescidos à minuta do edital com a seguinte redação, respectivamente:
4.3.	Por ocasião da eventual contratação será obrigatória a subcontratação de uma parcela de % ( ) [limitada a 30% (trinta por cento) conforme art. 7º, I, do Decreto Municipal nº 31.349/09] do objeto contratado com microempresas e empresas de pequeno porte.

4.3.1.	A subcontratação da referida parcela não será obrigatória quando a licitante contratada for:
I	- microempresa ou empresa de pequeno porte;
II	- consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte;
III	- consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.

-	o item 9.5 e o subitem 9.5.1 deverão ser acrescidos à minuta do edital com a seguinte redação, respectivamente:
9.5.	A licitante que não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, consórcio composto em sua totalidade por microempresas ou empresas de pequeno porte, ou consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação, deverá apresentar juntamente com a respectiva documentação de habilitação (ENVELOPE ‘A’), relação indicando as microempresas ou empresas de pequeno porte que irá subcontratar, devidamente qualificadas, e descrevendo os bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.
9.5.	
9.5.1.	A licitante deverá apresentar juntamente com a respectiva documentação de habilitação (ENVELOPE ‘A’), os documentos especificados nos itens 9.1.C e 9.1.D relativos às microempresas ou empresas de pequeno porte que irá subcontratar.

-	o item 15.8 deverá ser acrescido à minuta do edital com a seguinte redação:

15.8. Os pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão efetuados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte responsáveis pela sua execução.