Glossário

Termo Definição
Servidor de Livre Nomeação e Exoneração

São pessoas ocupantes de cargos em comissão de natureza transitória que não faz parte do quadro de funcionários da Administração Pública, ou seja, quem não passou pela aprovação em concurso público ou outra forma de seleção. Por isso, a sua exoneração prescinde de processo administrativo e motivação, ficando a critério exclusivo da autoridade nomeante.

Servidor Efetivo

Pessoa que exerce, legalmente, função administrativa de âmbito federal, estadual ou municipal, de caráter público. O cargo ou função pertence ao Estado e não a quem o ocupa, tendo o Estado direito discriminatório de criar, alterar ou suprimir cargos ou funções. A nomeação para cargo de provimento efetivo de carreira depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei. Para demissão do servidor público concursado é necessário processo administrativo com garantia de ampla defesa.

Servidor Efetivo Cedido de Outros Órgãos

O servidor público efetivo poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios.

Status da Licitação

Como a participação dos fornecedores no certame está condicionada ao conhecimento prévio de sua existência, o anúncio inicial da ocorrência do procedimento licitatório e das informações necessárias para participação, deverá ser feito a publicação Aviso de Licitação ou Instrumento Convocatório na forma e nos meios estabelecidos no artigo 21 da Lei 8666/93.

A partir daí, a licitação está “Em andamento” para a administração selecionar a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação.

Todos os licitantes participantes de uma licitação tem o direito a contestar e oferecer oposição ao julgamento da Comissão e Licitação ou do Pregoeiro e a licitação poderá ficar com o status Adiada "Sine Die”.

Com Adjudicação, a última fase do processo de licitação, podemos dar como “Concluída” a licitação. Entretanto, mesmo a empresa sendo adjudicada vencedora, não existe obrigatoriedade de contratação ou compra por parte da administração.

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