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Pasta Prestação de Contas

Notas:

Relatório de Gestão elaborado anualmente

2. Conforme estabelece o Art. 40, I da Lei Orgânica da Câmara do Município do Rio de Janeiro e o Art. 160, II do Regimento Interno do TCMRJ.

3. Data de Publicação: Cento e oitenta dias do encerramento do exercício

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