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Perguntas frequentes

  • 1. Quais são os Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

    Essa informação está disponível em nosso site www.camara.rj.gov.br em Vereadores juntamente com os demais assuntos correlatos aos processos legislativos.

  • 2. Qual o suplente de cada vereador da Câmara do Rio?

    Esta informação está disponível no site do Tribunal Regional Eleitoral. No nosso site CMRJ, você encontrará apenas os parlamentares com mandato.

  • 3. Quem é o atual presidente da Câmara de Vereadores?

    O atual presidente da Casa é o Vereador Jorge Felippe. Mais informações você pode encontrar no nosso site: http://www.camara.rj.gov.br/mesadiretora.php?m1=mesadiretora.

  • 4. Existe Prestação de contas para cada Gabinete de Vereador?

    Não existem verbas de Gabinete na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A prestação de contas de gastos com recursos públicos está restrita aos gestores de recursos públicos. No caso da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a prestação de contas refere-se a despesas autorizadas pela Mesa Diretora.

  • 5. Existe Prestação de Contas Eleitoral dos Vereadores?

    A Prestação de contas eleitoral é apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral antes de sua posse. Para obter essas informações acesse o site do Tribunal Superior Eleitoral.

  • 6. Gostaria de saber o valor pago a título de salário a um Vereador do Rio, e todos os benefícios que o vereador recebe por seus serviços prestados a população como seu representante legal?

    A remuneração dos Vereadores é composta apenas pelo subsídio. Os subsídios dos vereadores equivalem em 75% dos Deputados Estaduais. O valor desse subsídio está disponível no Portal da Transparência em Recursos Humanos na opção “Plano de Cargos e Salários”. Não existem outros valores que compõe a remuneração dos Vereadores tais como auxílios, verba extra para sessões extraordinárias (jeton) ou verbas de Gabinete na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

  • 7. Quando foi o último reajuste dos subsídios dos Vereadores? Tem previsão de um novo reajuste?

    Os subsídios dos Vereadores não sofrem reajustes automáticos. A Constituição Federal em seu art. 29, inciso VI, determina que os Vereadores só podem fixar os valores dos subsídios para a legislatura seguinte . Os subsídios dos vereadores equivalem em 75% dos Deputados Estaduais.

  • 8. Como posso consultar a cópia dos contracheques dos vereadores?

    Essa informação poderá ser obtida por solicitação formal através da página principal do Portal da Transparência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro em “solicitação de informação via internet”.

  • 9. Qual o valor do Orçamento da Câmara Municipal? Qual o valor previsto para o gasto da Casa este ano?

    As informações sobre o Orçamento Municipal do exercício corrente e dos anteriores estão na LOA – Lei Orçamentária Anual disponível no site da CMRJ: http://www.camara.rj.gov.br / Legislação / Orçamento Municipal / Lei Orçamentária Anual.

  • 10. Quando começa e termina o recesso parlamentar do fim do ano?

    De acordo com o previsto no art. 59 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o recesso parlamentar se inicia a partir de 16/12 e vai até o dia 14/02.

  • 11. Quando começa e termina o recesso parlamentar do meio do ano?

    O recesso legislativo é de 1 a 31 de julho, conforme o regimento da Casa Legislativa.

  • 12. A Câmara do Rio, assim como o MPRJ, realiza processo seletivo para prover seus cargos em comissão? E, se sim, como se dá o processo seletivo?

    O art. 201 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro define as regras de admissão no serviço público, e os cargos em comissão são declarados de livre nomeação e exoneração.

  • 13. Pelo regulamento da Câmara dos Vereadores, é permitido que um funcionário de gabinete seja deslocado para trabalhar com outros políticos que não os vereadores?

    Não. Os cargos em comissão alocados a estrutura dos Gabinetes dos Vereadores são de livre nomeação e responsabilidade da cada parlamentar.

  • 14. Qual é a estrutura atual dos gabinetes dos vereadores da Câmara do Rio?

    A estrutura dos Gabinetes, que está disponível no Portal da Transparência em “Recursos Humanos/ gabinete dos vereadores”.

    1 Assessor-Chefe símbolo DAS-10 A
    1 Consultor símbolo DAS-9
    1 Assessor Especial símbolo DAS-8
    2 Assessores símbolo DAS-7
    2 Assistentes I símbolo DAS-6
    6 Oficiais de Gabinete símbolo DAI-6
    5 Auxiliares de Gabinete símbolo DAI-5
    2 Secretários II símbolo CAI-5

  • 15. Considerando que o prazo regular previsto na Lei de Acesso a Informação - LAI é de 20 dias, a LAI não está sendo devidamente aplicada na Câmara Municipal do Rio de Janeiro?

    O prazo regular de resposta às solicitações é de 20 dias prorrogáveis por mais 10, conforme preconiza a Lei de Acesso a Informação - LAI. Algumas solicitações de informação podem extrapolar o prazo regular devido à complexidade da demanda. Por fim, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro reafirma o compromisso com a publicidade e a transparência das informações, como princípio fundamental para o aprimoramento da democracia.

  • 16. Qual o rito da sessão extraordinária para discutir o pedido de impeachment do chefe do Poder Executivo?

    Os Crimes de Responsabilidades, as Infrações Político-Administrativas, a Apuração da Responsabilidade e o rito para Suspensão e Perda do Mandato do Prefeito estão descritos no Regimento Interno desta Casa Legislativa - Capítulo V - Da Responsabilidade / Título XIV - DO PREFEITO. Mais informações do Regimento Interno da CMRJ, você pode encontrar no site da CMRJ:

    http://www.camara.rj.gov.br/ Legislação / Regimento Interno CMRJ

  • 17. Como acompanhar as finanças da CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO?

    É possível obter informações da execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e do Fundo Especial diretamente do Portal Transparência. Este está organizado por temas como “Despesa da Câmara e do Fundo Especial”, “Licitações”, “Contratos”, etc. Em cada tema de interesse do usuário, o Portal da Transparência apresenta informações  detalhadas por assunto.

  • 18. Quais os nomes e os cargos de todos os comissionados da CMRJ?

    A informação solicitada pode ser encontrada no Portal da Transparência em Recursos Humanos na opção “Relação de Servidores” onde encontrará os nomes dos servidores com e sem cargos comissionados.

  • 19. Como Acessar a listagem nominal dos servidores ocupantes de cargo em comissão na da Câmara?

    A informação solicitada pode ser encontrada no Portal da Transparência em Recursos Humanos na opção “Relação de Servidores”.

  • 20. Como Acessar a listagem nominal de servidores efetivos?

    A informação solicitada pode ser encontrada no Portal da Transparência em Recursos Humanos na opção “Relação de Servidores”.

  • 21. Como acompanhar as discussões do plenário.

    Esta informação está disponível em nosso site  http://www.camara.rj.gov.br/  em Atividade Parlamentar, Discursos e Votações.

  • 22. Gostaria de saber o valor pago a título de salário de um servidor da CMRJ e todos os benefícios?

    Este e outros dados sobre remuneração dos servidores e dos vereadores estão disponíveis no Portal da Transparência em Recursos Humanos na opção “Plano de Cargos e Salários”. O salário dos servidores é composto pelos valores dos cargos, outras gratificações e verbas indenizatórias.

  • 23. Como acessar a relação dos Projetos apresentados por cada vereador?

    Os projetos apresentados pelos vereadores estão disponíveis em nossa página www.camara.rj.gov.br  em Atividade Parlamentar: Projetos de Lei, Lei Complementar, Decreto ou de Resolução.

  • 24. Qual o número de cargos que cada Vereador tem em seu gabinete e qual o salário de cada um desses cargos?

    O número de cargos disponível por vereador está na opção “Recursos Humanos /Estrutura dos Gabinetes” no nosso Portal da Transparência. Em relação aos valores dos cargos, o usuário poderá obter em Recursos Humanos /Função Gratificada ou Cargo Comissionado.

  • 25. Como consultar os Contratos que a Câmara tem com empresas.

    As informações sobre Contratos estão disponíveis no Portal da Transparência em “Contratos”. Nela encontrará os termos contratuais ativos e o histórico dos contratos com seus termos aditivos. A formalização do contrato é obrigatória nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

  • 26. Como enviar sugestões para projetos de lei, etc.?

    As sugestões para projetos de lei podem ser enviados através Site Eletrônico da CMRJ - www.camara.rj.gov.br  na opção “Alô Câmara Rio” - Envie sugestões de leis.

  • 27. Como podemos obter informações sobre as reuniões e audiências da câmara?

    As reuniões e audiências podem ser consultadas no Site Eletrônico da CMRJ - www.camara.rj.gov.br  na opção “Agenda”.

  • 28. Como ficar por dentro de tudo que acontece na câmara municipal?

    Para receber as novidades e andamento dos processos legislativo da CMRJ, basta entrar no Site Eletrônico da CMRJ - www.camara.rj.gov.br na opção “Cadastre-se”.

  • 29. Como se dá a Contagem de Prazo na Lei de Acesso à Informação(LAI)?

    A contagem dos prazos previstos em dia pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e em seu decreto regulamentador (Decreto º 7.724/2012)  segue as regras da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999):

    “Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

            § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

            § 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.”

     Em que pese o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) funcione 24 horas por dia, em todos os dias da semana, a “cientificação oficial” se dá apenas durante o horário de expediente padrão dos órgãos e entidades do Governo Federal.

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