Glossário

Termo Definição
Não Sujeito (à Licitação)

Despesas que não se sujeitam à Lei Federal nº 8.666/93, tais como: despesas com pessoal e encargos sociais; juros, encargos e amortização da dívida; obrigações tributárias e contributivas; etc.

Natureza da Despesa

Os artigos 12 e 13 da Lei nº 4.320, de 1964, tratam da classificação da despesa por categoria econômica e elementos. Atualmente, os itens estão discriminados no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001. O conjunto de informações que formam o código é conhecido como classificação por natureza de despesa e informa a categoria econômica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplicação e o elemento.

Nota de Anulação de Empenho

Cancelamento total ou parcial de importância empenhada.

Nota de Empenho

Registro de eventos vinculados ao comprometimento da despesa, na base do empenho.

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