Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Limites Legais dos Gastos CMRJ
Início do conteúdo da página

Limites Legais

SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
Limite: 5% da Receita do Município
Base Legal: Constituição Federal Art. 29 Inciso VII
2013 2014 2015 2016 2017 2018
0,06% 0,04% 0,05% 0,04% 0,05% 0,05%

 

DESPESA TOTAL
Limite: 4% da Receita Tributária e Transferências de Impostos
Base Legal: Constituição Federal Art. 29-A, Inciso V
2013 2014 2015 2016 2017 2018
3,26% 3,19% 3,57% 3,86% 3,52% 3,65%

 

FOLHA DE PAGAMENTO
Limite: 70% da Receita Total da CMRJ
Base Legal: Constituição Federal Art. 29-A, §1º
2013 2014 2015 2016 2017 2018
57,46% 52,62% 60,33% 68,52% 65,61% 64,99%

 

DESPESA DE PESSOAL
Limite: 4,55% da Receita Corrente Líquida do Município
Base Legal: Lei Complementar nº 101/200 (LRF) Art. 20, inciso III, alínea a
2013 2014 2015 2016 2017 2018
1,56% 1,72% 1,87% 2,19% 2,41% 2,11%

 

Fim do conteúdo da página