Glossário

Termo Definição
Favorecidos

São identificados como Favorecidos os Órgãos ou Empresas Privadas e Pessoas Físicas que receberam recursos públicos do Município, independentemente da origem desses valores.

Função Gratificada ou Cargo Comissionado

Os cargos em comissão e as funções de confiança são popularmente chamados de “cargos de confiança” pelo fato de seus ocupantes serem de livre nomeação e exoneração estarem às ordens de quem os nomeou. Porém, há diferenças importantes: O cargo comissionado pode ser preenchido por pessoa que não seja servidor efetivo, já a função de confiança só pode ser exercida por titular de cargo efetivo.

Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - FECMRJ

O FECMRJ – Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - foi instituído pela Lei nº 5.131, de 17 de dezembro de 2009 e possui natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e duração indeterminada. O objetivo do FECMRJ é assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da CMRJ.

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