OBS.: 

 1 - A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia orçamentária poderão ser destinados ao Tesouro Municipal para financiar programas ou projetos nas áreas de saúde e educação, com aprovação do Plenário. (LEI Nº 5.772/2014);

2 - Decreto Legislativo nº 1455/21 , transferência financeira para o enfretamento do COVID-19;

3 - Lei Municipal Nº 6847, Institui a Iniciativa Auxílio Empresa Carioca como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19;

4 - Decreto Legislativo Nº 162/2022, transferência financeira para o Super Centro Carioca de Saúde;

5 - A PEC 186 veda a transferência da sobra de recursos da Câmara Municipal para o Fundo Especial da Câmara e determina ainda que o saldo financeiro deve ser restituído ao caixa único do Tesouro Municipal, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.