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Dados anuais das informações classificadas ou desclassificadas, conforme art. 30, I e II, Lei 12.527/11 (Lei do Acesso à Informação).

I – Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses (Art. 30, I)

Não há documentos desclassificados.

II – Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura (Art. 30, II)

Não há documentos classificados como sigilosos.

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