Glossário

Termo Definição
Inversões Financeiras

Inversão financeira é, basicamente, quando há gastos com aquisição de bens sem a criação de riquezas ou aumento de renda no país (PIB). Caracteriza esta despesa com: a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas.

Inexigibilidade de Licitação

Modalidade que a Lei de Licitações desobriga a Administração de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Se não há competidores, não é necessária a licitação. As contratações mais comuns são aquelas em que a Administração só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo.

Grupo de Despesa

Classificação da despesa quanto à sua natureza, compreendendo os grupamentos, a saber:

  1. Pessoal e Encargos Sociais;
  2. Juros e Encargos da Dívida
  3. Outras Despesas Correntes;
  4. Investimentos;
  5. Inversões Financeiras.
Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - FECMRJ

O FECMRJ – Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - foi instituído pela Lei nº 5.131, de 17 de dezembro de 2009 e possui natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e duração indeterminada. O objetivo do FECMRJ é assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da CMRJ.

Função Gratificada ou Cargo Comissionado

Os cargos em comissão e as funções de confiança são popularmente chamados de “cargos de confiança” pelo fato de seus ocupantes serem de livre nomeação e exoneração estarem às ordens de quem os nomeou. Porém, há diferenças importantes: O cargo comissionado pode ser preenchido por pessoa que não seja servidor efetivo, já a função de confiança só pode ser exercida por titular de cargo efetivo.

Favorecidos

São identificados como Favorecidos os Órgãos ou Empresas Privadas e Pessoas Físicas que receberam recursos públicos do Município, independentemente da origem desses valores.

Exercício Financeiro

Período correspondente à execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Estrutura Organizacional

Trata da forma como a Câmara de Vereadores é organizada em torno da divisão de atividades e recursos com fins de cumprir os seus objetivos. A estrutura organizacional no Portal está apresentada por um organograma identificando a hierarquia e divisão em departamentos. É possível conhecer os setores da Casa Legislativa, sua localização e contatos como telefone e email.

Estágios da Despesa

Os estágios da despesa são: empenho, liquidação e pagamento.

Empenho

Ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido. Representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Os empenhos podem ser classificados em: 

  • Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
  • Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros;
  • Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

O empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, e, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Ele será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente. Documento contábil envolvido nessa fase: NE (Nota de Empenho).

Elemento de Despesa

Desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outras meios de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins.

Dotação Orçamentária

Importância consignada no orçamento ou em crédito adicional, para atender determinada despesa.

Dotação

Limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional, para atender determinada despesa.

Dispensa de Licitação

Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93.

Despesas de Pessoal

Despesas com o pagamento pelo efetivo exercício do cargo ou do emprego ou de função de confiança no setor público, quer civil ou militar, ativo ou inativo, exceto aqueles prestados sob condição de estagiários e por pessoas físicas sem vínculo empregatício, bem como as obrigações de responsabilidade do empregador.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Palácio Pedro Ernesto
Praça Floriano, s/nº - Cinelândia
Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121
E-mail: ascom@camara.rj.gov.br



© 2021 Câmara Municipal do Rio de Janeiro